REsp 2211940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tentativa de desconstituir a condenação implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); as provas produzidas no procedimento administrativo-fiscal foram judicializadas e submetidas ao contraditório diferido (art. 155 CPP), podendo fundamentar a condenação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, não havendo violação que autorize a modificação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADAUTO ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Reexame De Provas, Provas Administrativas Fiscais, Contraditório Diferido, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Descaminho Reexame De Provas Provas Administrativas Fiscais Contraditório Diferido Regime Prisional Individualização Da Pena +3 more

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Parties

ADAUTO ABRIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição mediante reexame de provas (vedada pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Utilização de provas produzidas em procedimento administrativo-fiscal como fundamento de condenação (contraditório diferido, art. 155 do CPP)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tentativa de desconstituir a condenação implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); as provas produzidas no procedimento administrativo-fiscal foram judicializadas e submetidas ao contraditório diferido (art. 155 CPP), podendo fundamentar a condenação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, não havendo violação que autorize a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental