AREsp 2758691 - DECISAO

AREsp 2758691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a incidência da majorante do art. 334, § 3º, do CP foi aplicada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige sua aplicação independentemente de o transporte aéreo ser regular ou clandestino (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Consumação, Tentativa, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Consumação Tentativa Causa De Aumento De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RONALDO FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 momento consumativo do crime de descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a incidência da majorante do art. 334, § 3º, do CP foi aplicada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige sua aplicação independentemente de o transporte aéreo ser regular ou clandestino (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.