AREsp 2930635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base no Tema 656 do STF que admite a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana e no art. 301 do CPP que autoriza qualquer pessoa a efetuar prisão em flagrante, e considerando os fatos concretos (mala abandonada com mercadorias do Paraguai, identificação do passageiro e confissão do acusado), a abordagem, busca pessoal e prisão realizadas pela guarda municipal foram legítimas, tornando válidas as provas obtidas.

Parties
Agravante: MARIO CARBALHO NUNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Repercussão Geral Tema 656
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Descaminho Busca Pessoal Flagrante Delito Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

MARIO CARBALHO NUNEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realização de busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita como requisito para a busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base no Tema 656 do STF que admite a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana e no art. 301 do CPP que autoriza qualquer pessoa a efetuar prisão em flagrante, e considerando os fatos concretos (mala abandonada com mercadorias do Paraguai, identificação do passageiro e confissão do acusado), a abordagem, busca pessoal e prisão realizadas pela guarda municipal foram legítimas, tornando válidas as provas obtidas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.