REsp 2162849 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (valoração dos tributos iludidos e natureza das mercadorias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as teses insurgentes conflitam com jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ). As instâncias ordinárias verificaram tributos iludidos no montante de R$ 36.899,89, superior ao parâmetro de R$ 20.000,00 fixado pelo Tema 157/STJ para descaminho, e reconheceram que os cigarros eletrônicos são proibidos pela ANVISA (RDC 46/2009), circunstâncias que impedem a incidência do princípio da insignificância tanto para o descaminho quanto para o contrabando de cigarros eletrônicos.

Parties
Recorrente: LEILDSON JEAN COSME PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Princípio Da Insignificância, Prova (materialidade E Autoria), Cigarros Eletrônicos, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Contrabando Princípio Da Insignificância Prova (materialidade E Autoria) Cigarros Eletrônicos +1 more

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Parties

LEILDSON JEAN COSME PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  3. 3 Valoração das provas pré-constituídas e necessidade de contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (valoração dos tributos iludidos e natureza das mercadorias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as teses insurgentes conflitam com jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ). As instâncias ordinárias verificaram tributos iludidos no montante de R$ 36.899,89, superior ao parâmetro de R$ 20.000,00 fixado pelo Tema 157/STJ para descaminho, e reconheceram que os cigarros eletrônicos são proibidos pela ANVISA (RDC 46/2009), circunstâncias que impedem a incidência do princípio da insignificância tanto para o descaminho quanto para o contrabando de cigarros eletrônicos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.