HC 1051755 - DECISAO

HC 1051755 - DECISAO

O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, havendo réu solto ao tempo da sentença, a intimação pode ocorrer por meio do advogado, de modo que não há nulidade do trânsito em julgado; além disso, a prisão decretada refere-se à execução de pena (prisão pena) e não à prisão cautelar, razão pela qual não se exige fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEX BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Descaminho, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Da Sentença, Prisão Pena, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Da Sentença Prisão Pena Prisão Cautelar Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da custódia por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da sentença condenatória quando o réu estava solto
  3. 3 Natureza da prisão (prisão pena vs prisão provisória/cautelar) e exigência de fundamentação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, havendo réu solto ao tempo da sentença, a intimação pode ocorrer por meio do advogado, de modo que não há nulidade do trânsito em julgado; além disso, a prisão decretada refere-se à execução de pena (prisão pena) e não à prisão cautelar, razão pela qual não se exige fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.