AREsp 2516499 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a interposição do recurso especial, una vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos e o aresto paradigma apresentado não possui similitude fática com o acórdão recorrido; ademais, pedido de indulto deve ser apreciado pelo juízo de origem; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: ELIZABETE SONIA PELLIN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Indulto Presidencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descaminho Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Indulto Presidencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELIZABETE SONIA PELLIN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 Competência do juízo de origem para analisar pedido de indulto presidencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a interposição do recurso especial, una vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos e o aresto paradigma apresentado não possui similitude fática com o acórdão recorrido; ademais, pedido de indulto deve ser apreciado pelo juízo de origem; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.