REsp 2217816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o aditamento da denúncia não acarretou prejuízo à ampla defesa, a materialidade do crime de descaminho foi comprovada por documentos administrativos suficientes (dispensando laudo merceológico), a dosimetria e o regime foram fixados dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência desta Corte, e a reincidência específica impediu a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Descaminho, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Probatória, Laudo Merceológico, Provas Administrativas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Inépcia Da Denúncia Materialidade Probatória Laudo Merceológico Provas Administrativas Dosimetria +3 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 41 (alegação de inépcia/erros formais na denúncia e aditamento)
  2. 2 insuficiência de provas e necessidade de laudo merceológico para comprovar origem estrangeira das mercadorias
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP quanto à prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o aditamento da denúncia não acarretou prejuízo à ampla defesa, a materialidade do crime de descaminho foi comprovada por documentos administrativos suficientes (dispensando laudo merceológico), a dosimetria e o regime foram fixados dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência desta Corte, e a reincidência específica impediu a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se