AREsp 2910489 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática verificou que o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência consolidada, a autoria e a materialidade foram comprovadas por elementos probatórios, não havendo prequestionamento sobre certas matérias, e é vedado o reexame de fatos e provas nesta instância; ademais a atuação monocrática observou o art. 253 do RISTJ e a dosimetria foi fundamentada no elevado montante dos tributos elididos.

Parties
Agravante: GUILHERME CORRÊA DA COLLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Reexame De Provas, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Descaminho Reexame De Provas Prequestionamento Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

GUILHERME CORRÊA DA COLLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possível violação ao princípio da colegialidade pela atuação monocrática
  3. 3 Existência de prova da materialidade e autoria do crime de descaminho

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática verificou que o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência consolidada, a autoria e a materialidade foram comprovadas por elementos probatórios, não havendo prequestionamento sobre certas matérias, e é vedado o reexame de fatos e provas nesta instância; ademais a atuação monocrática observou o art. 253 do RISTJ e a dosimetria foi fundamentada no elevado montante dos tributos elididos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.