AREsp 2684516 - DECISAO

AREsp 2684516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de provas atraindo a Súmula 7 e óbice da Súmula 83), limitando-se a alegações genéricas e extensas sem o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Descaminho Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUANA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (reincidência e substituição de pena)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de provas atraindo a Súmula 7 e óbice da Súmula 83), limitando-se a alegações genéricas e extensas sem o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se