REsp 2240827 - DECISAO

REsp 2240827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: manteve-se a valoração dos maus antecedentes com fundamento na jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente quando os fatos são anteriores; reconheceu-se e corrigiu-se erro de cálculo na majoração da pena-base; confirmou-se o reconhecimento do concurso formal próprio; fixou-se o regime prisional inicial semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes (aplicação da Súmula 269/STJ); e indeferiu-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por inadequação social decorrente dos maus antecedentes e da...

Parties
Recorrente: NILSON BRAZ DE SOUZA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Erro De Cálculo, Concurso Formal Próprio, Regime Prisional Inicial, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Base Erro De Cálculo Concurso Formal Próprio +7 more

Case Brief

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Parties

NILSON BRAZ DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 erro de cálculo na majoração da pena-base
  3. 3 reconhecimento de concurso formal próprio entre contrabando e descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: manteve-se a valoração dos maus antecedentes com fundamento na jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente quando os fatos são anteriores; reconheceu-se e corrigiu-se erro de cálculo na majoração da pena-base; confirmou-se o reconhecimento do concurso formal próprio; fixou-se o regime prisional inicial semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes (aplicação da Súmula 269/STJ); e indeferiu-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por inadequação social decorrente dos maus antecedentes e da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.