CC 216615 - DECISAO

CC 216615 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, diante do domicílio conhecido da ré em São Paulo, da conveniência probatória, da necessidade de preservar a ampla defesa e da possibilidade de evitar o desmembramento do feito, deve-se mitigar excepcionalmente a aplicação da Súmula 151 e fixar a competência no domicílio da acusada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Descaminho, Competência, Súmula 151, Domicílio, Apreensão De Mercadorias, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Súmula 151 Domicílio Apreensão De Mercadorias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre o local da apreensão das mercadorias e o domicílio do réu
  2. 2 Aplicabilidade e flexibilização da Súmula 151 do STJ
  3. 3 Conveniência probatória e preservação da ampla defesa e celeridade processual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, diante do domicílio conhecido da ré em São Paulo, da conveniência probatória, da necessidade de preservar a ampla defesa e da possibilidade de evitar o desmembramento do feito, deve-se mitigar excepcionalmente a aplicação da Súmula 151 e fixar a competência no domicílio da acusada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para apurar os fatos.