AREsp 2982880 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Agravante; Apelante: Ministério Público; Defesa/recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Descaminho, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Descaminho Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Defesa/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se existe repercussão geral e se o recurso extraordinário preenche requisitos de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não provido.