AREsp 3050955 - DECISAO

AREsp 3050955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo necessária demonstração analítica de que a pretensão recursal não demanda reexame do conjunto fático-probatório; incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MÁRCIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Diligência Probatória, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/admissibilidade Descaminho Diligência Probatória Perdimento De Bens Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MÁRCIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de diligência para identificação de aparelhos por número de série/IMEI
  2. 2 possibilidade de restituição de bens declarados perdidos em procedimento administrativo-fiscal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo necessária demonstração analítica de que a pretensão recursal não demanda reexame do conjunto fático-probatório; incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.