RHC 231583 - DECISAO

RHC 231583 - DECISAO

A denúncia contém descrição clara das condutas imputadas e lastro probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) suficientes para ensejar o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada de provas nem para trancamento da ação penal em razão das teses defensivas apresentadas, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ DONIZETE DA SILVA JUNIOR; Interessado/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus, Materialidade E Autoria, Extinção Da Punibilidade, Apreensão De Mercadorias, Nulidade Da Denúncia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro/tributário Descaminho Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus Materialidade E Autoria +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DONIZETE DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante (parecer)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por alegada genericidade
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia contém descrição clara das condutas imputadas e lastro probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) suficientes para ensejar o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada de provas nem para trancamento da ação penal em razão das teses defensivas apresentadas, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.