AREsp 3199035 - DECISAO

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Aumentou-se a pena-base em 3 meses pela vetorial 'antecedentes' com fundamentação concreta de maus antecedentes (condenação definitiva por fato anterior), sendo tal majoração inferior ao parâmetro de 1/8 do intervalo legal e, portanto, não desarrazoada nem desproporcional; a materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos da Receita Federal e confissão; o princípio da insignificância é inaplicável porque o tributo iludido excedeu R$ 20.000,00 e houve reiteração delitiva; mantido o regime semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269/STJ, decidiu-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIAN HENRIQUE TAVARES SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Constituição Do Crédito Tributário, Princípio Da Insignificância, Prova Documental E Laudo Pericial, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas 7 E 83 STJ, Súmula 269/stj, Tema Repetitivo 1.218/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Competência Da Justiça Federal Constituição Do Crédito Tributário Princípio Da Insignificância Prova Documental E Laudo Pericial +7 more

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Parties

CRISTIAN HENRIQUE TAVARES SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declinação da competência para a Justiça Estadual
  2. 2 reconhecimento de falta de justa causa por ausência de constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 absolvição pela aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em 3 meses pela vetorial 'antecedentes' com fundamentação concreta de maus antecedentes (condenação definitiva por fato anterior), sendo tal majoração inferior ao parâmetro de 1/8 do intervalo legal e, portanto, não desarrazoada nem desproporcional; a materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos da Receita Federal e confissão; o princípio da insignificância é inaplicável porque o tributo iludido excedeu R$ 20.000,00 e houve reiteração delitiva; mantido o regime semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269/STJ, decidiu-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Intimem-se.