AREsp 3147891 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o avanço ao mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante/recorrente: FRANCISCO NUNES DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FRANCISCO NUNES DA SILVA JUNIOR
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 20 e 334 do Código Penal e do art. 386, VII do CPP
- 2 insuficiência de lastro probatório
- 3 ausência de dolo/erro de tipo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o avanço ao mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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