AREsp 3192762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a abordagem realizada no contexto de fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal, com mercadorias dispostas de modo visível no interior do veículo, não demonstrou ilegalidade e porque eventual reavaliação das circunstâncias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA GONCALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Busca Veicular, Abordagem Policial, Poder De Polícia, Licitude Das Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Busca Veicular Abordagem Policial Poder De Polícia Licitude Das Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANA GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 exigibilidade de fundada suspeita em operações de fiscalização de rotina
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a abordagem realizada no contexto de fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal, com mercadorias dispostas de modo visível no interior do veículo, não demonstrou ilegalidade e porque eventual reavaliação das circunstâncias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se