HC 530167 - DECISAO

HC 530167 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a abordagem e a busca veicular não se demonstraram amparadas por fundadas suspeitas objetivamente descritas nos autos, em violação ao art. 240, §2.º e art. 244 do CPP; assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas, devendo ser restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: RENATA REGIANE FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Descaminho, Busca Veicular, Fundadas Suspeitas, Prova Ilícita, Rejeição Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Descaminho Busca Veicular Fundadas Suspeitas Prova Ilícita Rejeição Da Denúncia

Case Brief

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Parties

RENATA REGIANE FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para a abordagem e busca veicular
  2. 2 ilegalidade da prova por ausência de fundada suspeita
  3. 3 incidência do art. 240, § 2.º e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a abordagem e a busca veicular não se demonstraram amparadas por fundadas suspeitas objetivamente descritas nos autos, em violação ao art. 240, §2.º e art. 244 do CPP; assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas, devendo ser restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
  • Restabelecimento da decisão da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP que rejeitou a denúncia; publique-se e intimem-se.