CC 173088 - DECISAO

CC 173088 - DECISAO

Verificou-se que a falsidade funciona como meio para a consumação do descaminho, sendo, portanto, absorvida pelo crime-fim (princípio da consunção). Aplicando-se a Súmula 151 do STJ, a competência para processamento dos crimes de descaminho e contrabando se define pelo lugar da apreensão dos bens. Como as mercadorias foram apreendidas em Itajaí/SC, competente é o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Competência, Súmula 151, Consunção
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Competência Súmula 151 +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processamento de crimes de descaminho e contrabando quando há crimes conexos de falsidade
  2. 2 Aplicação da súmula 151 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção (absorção da falsidade pelo descaminho)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a falsidade funciona como meio para a consumação do descaminho, sendo, portanto, absorvida pelo crime-fim (princípio da consunção). Aplicando-se a Súmula 151 do STJ, a competência para processamento dos crimes de descaminho e contrabando se define pelo lugar da apreensão dos bens. Como as mercadorias foram apreendidas em Itajaí/SC, competente é o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.