REsp 1545770 - DECISAO

REsp 1545770 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TRF4 incorreu em omissão prevista no art. 535 do CPC/73 por não enfrentar expressamente as alegações relativas à possibilidade de cumulação das sanções previstas no art. 46 da Lei 4.502/64 e no art. 33 do DL 1.593/77 c/c art. 113, § 2º do CTN; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.
Legal Topics
Descaminho, Perdimento, IPI, Selo De Controle, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processual Civil Descaminho Perdimento IPI Selo De Controle Bis in Idem Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação da pena de perdimento por descaminho (art. 105, X, do DL 37/66) com a multa pelo transporte de produto sem selo de controle do IPI (art. 46 da Lei 4.502/64 e art. 33 do DL 1.593/77) configura bis in idem
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não enfrentar expressamente as alegações relativas à possibilidade de cumulação das sanções, nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TRF4 incorreu em omissão prevista no art. 535 do CPC/73 por não enfrentar expressamente as alegações relativas à possibilidade de cumulação das sanções previstas no art. 46 da Lei 4.502/64 e no art. 33 do DL 1.593/77 c/c art. 113, § 2º do CTN; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração; Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento da matéria considerada omissa (art. 535 do CPC/73)