AREsp 1770592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice, autorizando assim o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL MORANDINI; Agravante: TATIANE APARECIDA NAGORSKI; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Descaminho Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL MORANDINI

Agravante

TATIANE APARECIDA NAGORSKI

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento do princípio da insignificância no crime de descaminho

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice, autorizando assim o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial