RHC 140243 - DECISAO

RHC 140243 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (diálogos interceptados, documentos, declarações), sendo insuficiente para o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a alegada ausência de justa causa e a análise da materialidade exigem amplo exame probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: ALADIM AUGUSTO GARCIA AVILA; Impetrante: VALMOR EUGENIO MADALOZZO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Descaminho, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate, Individualização Da Conduta Em Crimes Societários
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

ALADIM AUGUSTO GARCIA AVILA

Impetrante

VALMOR EUGENIO MADALOZZO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Ineptidão da denúncia por falta de descrição das condutas individuais
  3. 3 Adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (diálogos interceptados, documentos, declarações), sendo insuficiente para o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a alegada ausência de justa causa e a análise da materialidade exigem amplo exame probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.