REsp 1910235 - DECISAO

REsp 1910235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisito de admissibilidade: não houve esgotamento das instâncias ordinárias em face da existência de decisão não unânime no Tribunal de origem, para a qual cabiam embargos infringentes que não foram opostos, incidindo a Súmula n. 207/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: BÁRBARA VIEIRA MARCELINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Esgotamento Das Instâncias, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Esgotamento Das Instâncias Embargos Infringentes Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

BÁRBARA VIEIRA MARCELINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante da alegada habitualidade delitiva
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (exaurimento das instâncias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisito de admissibilidade: não houve esgotamento das instâncias ordinárias em face da existência de decisão não unânime no Tribunal de origem, para a qual cabiam embargos infringentes que não foram opostos, incidindo a Súmula n. 207/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.