CC 177727 - DECISAO

CC 177727 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a orientação jurisprudencial da Terceira Seção que excepciona a Súmula 151/STJ em hipóteses de mercadoria descoberta em procedimento de fiscalização aduaneira estando em trânsito e distante do domicílio do possível importador, de modo que a competência é fixada no domicílio do investigado (Curitiba/PR) por ser mais adequada à colheita de provas e ao exercício da ampla defesa; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR, suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Possível Importador (investigado): Silvio Neiva Dias Filho; Local De Apreensão Da Mercadoria: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadoria, Fiscalização Aduaneira, Domicílio Do Investigado, Súmula 151/stj
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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Silvio Neiva Dias Filho

Possível Importador (investigado)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Local De Apreensão Da Mercadoria

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração de suposto crime de descaminho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ versus exceção jurisprudencial para mercadorias em trânsito e procedência postal
  3. 3 Princípio da facilitação da colheita de provas e do exercício da ampla defesa na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a orientação jurisprudencial da Terceira Seção que excepciona a Súmula 151/STJ em hipóteses de mercadoria descoberta em procedimento de fiscalização aduaneira estando em trânsito e distante do domicílio do possível importador, de modo que a competência é fixada no domicílio do investigado (Curitiba/PR) por ser mais adequada à colheita de provas e ao exercício da ampla defesa; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR, suscitado.

Orders

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