CC 177602 - DECISAO

CC 177602 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência recente que admite exceção à Súmula 151/STJ quando a mercadoria apreendida em fiscalização aduaneira se encontra em trânsito e distante do domicílio do suposto responsável, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR por ser local mais conveniente para colheita de provas e exercício da ampla defesa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Empresa Onde Ocorreu a Apreensão: Transportadora Jadlog Logística S.A; Suposto Responsável Pela Importação: Paulo Petri Girotto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadorias, Fiscalização Aduaneira, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Apreensão De Mercadorias Fiscalização Aduaneira Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Transportadora Jadlog Logística S.A

Empresa Onde Ocorreu a Apreensão

Paulo Petri Girotto

Suposto Responsável Pela Importação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar suposto crime de descaminho
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 151/STJ
  3. 3 competência do local da apreensão versus domicílio do investigado quando a mercadoria está em trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência recente que admite exceção à Súmula 151/STJ quando a mercadoria apreendida em fiscalização aduaneira se encontra em trânsito e distante do domicílio do suposto responsável, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR por ser local mais conveniente para colheita de provas e exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, suscitado.

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