REsp 1919606 - ACORDAO

REsp 1919606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base é ato discricionário do julgador, a jurisprudência que adota 1/8 por vetorial é apenas orientadora e não vinculante, e porque a constatação de três condenações anteriores justificou motivadamente a elevação da pena-base em 9 meses (fração de 1/4 do intervalo de 36 meses entre mínimo e máximo), não havendo ilegalidade manifesta ou desproporção grave a ensejar reforma.

Parties
Agravante: ROSA IZABEL BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Fixação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Descaminho Fixação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Discricionariedade Judicial Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSA IZABEL BONIFÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgador está vinculado a aumentar a pena-base em 1/6 da pena mínima por cada vetorial do art. 59 do CP valorada negativamente
  2. 2 Se a elevação da pena-base em 9 meses é adequada diante de três condenações anteriores pelo mesmo crime
  3. 3 Quais os limites de revisão judicial da fixação da pena-base, em especial quanto à discricionariedade motivada do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base é ato discricionário do julgador, a jurisprudência que adota 1/8 por vetorial é apenas orientadora e não vinculante, e porque a constatação de três condenações anteriores justificou motivadamente a elevação da pena-base em 9 meses (fração de 1/4 do intervalo de 36 meses entre mínimo e máximo), não havendo ilegalidade manifesta ou desproporção grave a ensejar reforma.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental.