AREsp 1724878 - DECISAO

AREsp 1724878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, que confirmou a condenação pela prática do artigo 334 do CP, afasta a aplicação do princípio da insignificância em razão da contumácia delitiva comprovada e porque a prescrição não se consumou em razão da interrupção pelo acórdão confirmatório, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA MELO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Individualização Da Pena, Contumácia Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Individualização Da Pena Contumácia Delitiva +2 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA MELO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, que confirmou a condenação pela prática do artigo 334 do CP, afasta a aplicação do princípio da insignificância em razão da contumácia delitiva comprovada e porque a prescrição não se consumou em razão da interrupção pelo acórdão confirmatório, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.