CC 178448 - DECISAO

CC 178448 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz do precedente da Terceira Seção (CC n.172.392/SP) e da natureza do caso — mercadoria de origem estrangeira apreendida em trânsito e importadora com sede em São Paulo — concluiu-se que, excepcionalmente, deve ser fixada a competência no juízo do domicílio da pessoa jurídica importadora para facilitar a instrução, a colheita de provas e o exercício da ampla defesa; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão Em Trânsito, Importação Via Postal, Domicílio Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Apreensão Em Trânsito Importação Via Postal Domicílio Da Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com a ação penal pelo crime de descaminho quando a importação irregular ocorreu via postal/transportadora e a mercadoria foi apreendida em trânsito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ versus fixação de competência no domicílio da empresa importadora para facilitar a instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz do precedente da Terceira Seção (CC n.172.392/SP) e da natureza do caso — mercadoria de origem estrangeira apreendida em trânsito e importadora com sede em São Paulo — concluiu-se que, excepcionalmente, deve ser fixada a competência no juízo do domicílio da pessoa jurídica importadora para facilitar a instrução, a colheita de provas e o exercício da ampla defesa; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.