AREsp 1799060 - DECISAO

Conhecido o agravo, no mérito o Tribunal negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias porque aplicaram o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo das penas por cada circunstância judicial desfavorável, e porque a habitualidade delitiva e as autuações e condenação anteriores afastam a aplicação do princípio da insignificância; fundamentou-se também na Súmula 568/STJ para negar o provimento.

Parties: Agravante: a agravante; Ministério Público/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão Agravada)
Legal Topics: Descaminho, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base (1/8 Vs 1/6), Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Súmula 07/stj, Súmula 568/stj

Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base (1/8 Vs 1/6) Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Súmula 07/stj +1 more

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Parties

a agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 07/STJ
2 ilegalidade alegada na dosimetria da pena (exasperação acima de 1/6)
3 critério jurisprudencial de aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo)