AREsp 1724878 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque houve ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e porque, conforme precedente do STF (HC 176473), acórdão confirmatório interrompe a prescrição; adicionalmente, o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da habitualidade delitiva do agravante, demonstrada por sete procedimentos administrativos fiscais e outras ações penais em curso, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro/tributário Descaminho Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Insignificância Prequestionamento Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de descaminho
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque houve ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e porque, conforme precedente do STF (HC 176473), acórdão confirmatório interrompe a prescrição; adicionalmente, o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da habitualidade delitiva do agravante, demonstrada por sete procedimentos administrativos fiscais e outras ações penais em curso, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial (fls. 474-479, e-STJ)