REsp 1929657 - DECISAO

REsp 1929657 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta pelo Tribunal a quo de que a confissão foi qualificada e parcial, a redução da pena em fração inferior a 1/6 mostrou-se devidamente motivada e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite fração diversa de 1/6 quando há motivação idônea; portanto, não houve violação dos arts. 65, III, "d", e 68 do Código Penal, e o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: CELSO DE AZEREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

CELSO DE AZEREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante da confissão
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea para redução ou aumento de pena em fração diversa de 1/6
  3. 3 Análise da confissão qualificada e seus efeitos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta pelo Tribunal a quo de que a confissão foi qualificada e parcial, a redução da pena em fração inferior a 1/6 mostrou-se devidamente motivada e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite fração diversa de 1/6 quando há motivação idônea; portanto, não houve violação dos arts. 65, III, "d", e 68 do Código Penal, e o recurso especial é improvido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.