CC 178987 - DECISAO

CC 178987 - DECISAO

Diante da singularidade do caso — mercadorias apreendidas em trânsito e provenientes de empresa com sede em São Paulo — e em conformidade com precedentes recentes da Terceira Seção que mitigam a aplicação da Súmula 151/STJ para fins de facilitar a instrução probatória, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal; Envolvida (local De Apreensão): Alfa Transportes Eireli; Envolvida (local De Apreensão): Transfolha Transporte e Distribuição Ltda.; Envolvida (empresa De Procedência): Bar Dourada Ilha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Descaminho, Competência Territorial, Apreensão De Mercadoria, Súmula 151/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Territorial Apreensão De Mercadoria Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Alfa Transportes Eireli

Envolvida (local De Apreensão)

Transfolha Transporte e Distribuição Ltda.

Envolvida (local De Apreensão)

Bar Dourada Ilha Ltda.

Envolvida (empresa De Procedência)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para processamento de crime de descaminho: local da apreensão ou local da sede da empresa importadora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 151/STJ frente a precedentes da Terceira Seção que admitem exceção quando mercadoria apreendida em trânsito

Ratio Decidendi

Diante da singularidade do caso — mercadorias apreendidas em trânsito e provenientes de empresa com sede em São Paulo — e em conformidade com precedentes recentes da Terceira Seção que mitigam a aplicação da Súmula 151/STJ para fins de facilitar a instrução probatória, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.