AREsp 1807032 - DECISAO

AREsp 1807032 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a competência da Justiça Militar porque o agravante, militar na ativa e identificado como tal, teria se valido de sua condição para tentar ocultar a conduta; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, afastaram a ocorrência de erro de tipo (art. 20, § 1º, CP), sendo impossível a revisão desse ponto em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518); assim, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Instituição: Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Competência Da Justiça Militar, Erro De Tipo (art.20, §1º Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Descaminho Competência Da Justiça Militar Erro De Tipo (art.20, §1º Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

agravante

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Instituição

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar quando militar da ativa, ainda que fora de serviço, e quando se vale do cargo para encobrir delito
  2. 2 Aplicabilidade do erro de tipo (art. 20, § 1º, do Código Penal) e avaliação fático-probatória dessa excludente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a competência da Justiça Militar porque o agravante, militar na ativa e identificado como tal, teria se valido de sua condição para tentar ocultar a conduta; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, afastaram a ocorrência de erro de tipo (art. 20, § 1º, CP), sendo impossível a revisão desse ponto em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518); assim, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ