AREsp 1770595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da convicção sobre materialidade e autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto diante da habitualidade delitiva comprovada por quatorze procedimentos administrativos fiscais, mantendo-se assim a condenação; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Constituição Do Crédito Tributário, Cerceamento De Defesa, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj, Contumácia/habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Recursos Especial E Agravo Descaminho Princípio Da Insignificância Constituição Do Crédito Tributário Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho
  2. 2 Exigência de constituição definitiva do crédito tributário para tipicidade do descaminho
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da convicção sobre materialidade e autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto diante da habitualidade delitiva comprovada por quatorze procedimentos administrativos fiscais, mantendo-se assim a condenação; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.