CC 178899 - DECISAO

CC 178899 - DECISAO

Aplicando o precedente da Terceira Seção que admite, em caráter excepcional, fixar a competência no foro da sede da pessoa jurídica quando a mercadoria apreendida estava em trânsito e a sede oferece maior facilidade para colheita de provas e exercício da defesa, e tendo sido demonstrado que as mercadorias apreendidas eram provenientes de São Paulo, onde se encontra domiciliada a empresa V Chaves, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Empresa Importadora: V CHAVES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI; Transportadora: JS Locadora de Veículos Ltda.; Transportadora: Mirim do Sul Transportes e Logística; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Descaminho, Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Apreensão De Mercadorias
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 151/stj Apreensão De Mercadorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

V CHAVES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI

Empresa Importadora

JS Locadora de Veículos Ltda.

Transportadora

Mirim do Sul Transportes e Logística

Transportadora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ versus fixação da competência no foro da sede da pessoa jurídica quando a mercadoria foi apreendida em trânsito
  2. 2 Definição do juízo competente para processamento de crime de descaminho diante da apreensão de mercadorias em local diverso da sede da importadora

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Terceira Seção que admite, em caráter excepcional, fixar a competência no foro da sede da pessoa jurídica quando a mercadoria apreendida estava em trânsito e a sede oferece maior facilidade para colheita de provas e exercício da defesa, e tendo sido demonstrado que as mercadorias apreendidas eram provenientes de São Paulo, onde se encontra domiciliada a empresa V Chaves, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.