REsp 1905919 - DECISAO

REsp 1905919 - DECISAO

O tribunal concluiu que a majoração da pena-base em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos é devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos, não havendo ofensa ao art. 59 do CP, mas, em consonância com a orientação da Terceira Seção (EREsp 1.619.087/SC) e o art. 147 da LEP, determinou-se a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso apenas para condicionar a execução.

Parties
Recorrente: ELKER SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória, Penas Restritivas De Direitos, Art. 59 Do Código Penal, Art. 147 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Execução Provisória Penas Restritivas De Direitos Art. 59 Do Código Penal Art. 147 Da LEP

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Parties

ELKER SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração da quantidade de cigarros apreendidos na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos à luz do art. 147 da LEP e da jurisprudência do STJ/EResp 1.619.087/SC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a majoração da pena-base em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos é devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos, não havendo ofensa ao art. 59 do CP, mas, em consonância com a orientação da Terceira Seção (EREsp 1.619.087/SC) e o art. 147 da LEP, determinou-se a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso apenas para condicionar a execução.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Execução das penas restritivas de direitos condicionada ao trânsito em julgado da condenação
  • Publique-se