CC 178241 - DECISAO

CC 178241 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz do entendimento da Terceira Seção no CC 172.392/SP e de orientação da 2ª CCR/MPF (Enunciado 95) sobre situações de importação irregular via postal resultante de comércio eletrônico, declarou-se competente o Juízo Federal da 9.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por ser o local do domicílio da pessoa jurídica importadora, local mais conveniente para a instrução do feito e para o exercício da ampla defesa, justificando a mitigação excepcional da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora Suscitante.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadorias, Súmula 151/stj, Encaminhamento Postal, Comércio Eletrônico
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Competência Descaminho Apreensão De Mercadorias Súmula 151/stj Encaminhamento Postal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processamento do crime de descaminho quando mercadoria importada irregularmente foi encaminhada via postal (comércio eletrônico) e apreendida em local diverso da sede da pessoa jurídica importadora?
  2. 2 Cabe relativizar a aplicação da Súmula 151/STJ em casos de mercadoria em trânsito via postal, fixando competência no domicílio da pessoa jurídica importadora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz do entendimento da Terceira Seção no CC 172.392/SP e de orientação da 2ª CCR/MPF (Enunciado 95) sobre situações de importação irregular via postal resultante de comércio eletrônico, declarou-se competente o Juízo Federal da 9.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por ser o local do domicílio da pessoa jurídica importadora, local mais conveniente para a instrução do feito e para o exercício da ampla defesa, justificando a mitigação excepcional da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.