REsp 1909389 - DECISAO

REsp 1909389 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que admitem a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e não estando configurada flagrante ilegalidade na dosimetria original, procede a readequação para que a agravante da reincidência seja integralmente compensada pela atenuante da confissão, mantendo-se os demais parâmetros e o regime aberto, resultando na pena definitiva de 1 ano de reclusão.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE APARECIDO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento Parcial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Substituição De Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fixação do regime de cumprimento de pena em face da proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que admitem a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e não estando configurada flagrante ilegalidade na dosimetria original, procede a readequação para que a agravante da reincidência seja integralmente compensada pela atenuante da confissão, mantendo-se os demais parâmetros e o regime aberto, resultando na pena definitiva de 1 ano de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para readequar a sanção definitiva a 1 ano de reclusão, em regime aberto, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se.