AREsp 1844676 - DECISAO
O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal. Em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, contados em dias corridos, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DJALMA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Descaminho, Contrabando, Contagem De Prazos, Intempestividade, Recesso Forense, Regime Prisional, Execução Provisória
Case Brief
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Parties
DJALMA DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
- 3 aplicabilidade do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal. Em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, contados em dias corridos, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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