CC 178830 - DECISAO

CC 178830 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, quando mercadorias de origem estrangeira são remetidas pelo importador via postal ou transportadora (comércio eletrônico) e há atividade comercial habitual da pessoa jurídica importadora, a competência deve ser fixada no domicílio/sede da importadora, por ser local mais conveniente para colheita de provas e exercício da ampla defesa, mitigando-se, em hipótese excepcional, a aplicação da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 35.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP; Investigada: A. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Responsável: ANDRESSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP, ora Suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência, Súmula 151/stj, Comércio Eletrônico, Apreensão De Mercadorias, Domicílio Do Importador, Colheita De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Direito Constitucional Descaminho Contrabando Competência +5 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 35.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP

Suscitado

A. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Investigada

ANDRESSA DE SOUZA

Responsável

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar crimes de descaminho/contrabando quando mercadorias importadas irregularmente, remetidas por importador via postal ou transportadora (comércio eletrônico), são apreendidas em local diverso da sede da empresa?
  2. 2 Cabe mitigar a aplicação da Súmula 151/STJ em situações de remessa por comércio eletrônico, fixando a competência no domicílio da pessoa jurídica importadora para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, quando mercadorias de origem estrangeira são remetidas pelo importador via postal ou transportadora (comércio eletrônico) e há atividade comercial habitual da pessoa jurídica importadora, a competência deve ser fixada no domicílio/sede da importadora, por ser local mais conveniente para colheita de provas e exercício da ampla defesa, mitigando-se, em hipótese excepcional, a aplicação da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP, ora Suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP, ora Suscitado.
  • Publique-se.