REsp 1928294 - DECISAO

REsp 1928294 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e específica o aumento da pena-base (antecedentes e expressiva quantidade de mercadorias apreendidas), estando tal valoração no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com os parâmetros regionais; quanto à prestação pecuniária, seu valor considerou a situação econômica do condenado e sua modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELITON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Prestação Pecuniária, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Prestação Pecuniária Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELITON DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 44, III; 45, §1º; e 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 381, III; e 387, II e III do Código de Processo Penal
  3. 3 elevação afirmada como injustificada da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e específica o aumento da pena-base (antecedentes e expressiva quantidade de mercadorias apreendidas), estando tal valoração no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com os parâmetros regionais; quanto à prestação pecuniária, seu valor considerou a situação econômica do condenado e sua modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se