CC 178822 - DECISAO

CC 178822 - DECISAO

Em casos de descaminho descobertos em procedimento de fiscalização aduaneira em que a mercadoria se encontrava em trânsito e distante da sede da importadora, excepcionalmente mitiga-se a aplicação da Súmula 151/STJ, de modo a fixar a competência no juízo do local da sede da pessoa jurídica, por ser esse o local mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Importadora: NEW LAND COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadorias, Fiscalização Aduaneira, Súmula 151/stj, Sede Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Apreensão De Mercadorias Fiscalização Aduaneira Súmula 151/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

NEW LAND COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Importadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar crime de descaminho: local da apreensão vs local da sede da importadora
  2. 2 Aplicabilidade e eventual mitigação da Súmula 151/STJ em casos de mercadoria em trânsito descoberta em fiscalização aduaneira
  3. 3 Facilidade de coleta de provas e exercício da ampla defesa como critério de definição de competência

Ratio Decidendi

Em casos de descaminho descobertos em procedimento de fiscalização aduaneira em que a mercadoria se encontrava em trânsito e distante da sede da importadora, excepcionalmente mitiga-se a aplicação da Súmula 151/STJ, de modo a fixar a competência no juízo do local da sede da pessoa jurídica, por ser esse o local mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.