AREsp 1807032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado nos autos que o agravante, na condição de militar ativo (aluno-soldado), identificou-se como integrante da Polícia Militar e usou tal condição (inclusive trajando camiseta com inscrição e símbolo) para tentar encobrir a conduta relacionada ao descaminho, atraindo assim a competência da Justiça Militar; quanto à tese de erro de tipo, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela sua ausência, decisão que não cabe reexaminar em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento por unanimidade).
Legal Topics
Descaminho, Competência Da Justiça Militar, Erro De Tipo (art. 20, § 1º, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Descaminho Competência Da Justiça Militar Erro De Tipo (art. 20, § 1º, Cp) Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (Justiça Militar vs. Justiça Comum)
  2. 2 Aplicabilidade do erro de tipo (art. 20, § 1º, CP)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado nos autos que o agravante, na condição de militar ativo (aluno-soldado), identificou-se como integrante da Polícia Militar e usou tal condição (inclusive trajando camiseta com inscrição e símbolo) para tentar encobrir a conduta relacionada ao descaminho, atraindo assim a competência da Justiça Militar; quanto à tese de erro de tipo, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela sua ausência, decisão que não cabe reexaminar em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e reconheceu a competência da Justiça Militar.