AREsp 1874329 - DECISAO

AREsp 1874329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipificação por ausência de associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), além de faltar identidade fática entre os arestos apontados como paradigma.

Parties
Agravante: CARLIN NOVAK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Descaminho Associação Criminosa (art. 288 Cp) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLIN NOVAK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação criminosa (art. 288, caput, CP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipificação por ausência de associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), além de faltar identidade fática entre os arestos apontados como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.