REsp 1870381 - DECISAO

REsp 1870381 - DECISAO

Concluiu-se que o aumento da pena-base em 1/2 em razão de uma única condenação transitada em julgado mostrou-se desproporcional; procedeu-se à redução da pena-base para patamar compatível com as circunstâncias concretas (fixada em 1 ano e 2 meses e, aplicada a atenuante da confissão conforme Súmula 231/STJ, retornada ao mínimo de 1 ano de reclusão), mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da negativação dos antecedentes.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CIPRANDI; Interessado/resistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Medida Educativa, Prestação Pecuniária, Confissão Judicial, Súmula 231 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Medida Educativa Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

CRISTIANO CIPRANDI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/resistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 valoração de uma única condenação transitada em julgado como maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto para réu primário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o aumento da pena-base em 1/2 em razão de uma única condenação transitada em julgado mostrou-se desproporcional; procedeu-se à redução da pena-base para patamar compatível com as circunstâncias concretas (fixada em 1 ano e 2 meses e, aplicada a atenuante da confissão conforme Súmula 231/STJ, retornada ao mínimo de 1 ano de reclusão), mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da negativação dos antecedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena-base do crime do art. 334 do Código Penal, passando a pena-base a 1 ano e 2 meses de reclusão; aplicada a atenuante da confissão, observada a Súmula 231 do STJ, a pena definitiva ficou em 1 ano de reclusão.
  • Mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.