REsp 1928935 - DECISAO

REsp 1928935 - DECISAO

Houve nulidade no acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração porque o Tribunal de origem limitou-se a transcrever a sentença sem apresentar fundamentação própria sobre teses suscitadas na apelação, violando o dever constitucional de motivação; assim, o julgamento desses embargos foi anulado e determinou-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão observando a devida fundamentação.

Parties
Recorrente: KATIELLE RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para anular o processo desde o julgamento dos primeiros embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem com observância do dever de fundamentação.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

KATIELLE RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação própria (fundamentação per relationem) nos primeiros embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  3. 3 valoração de maus antecedentes com base em condenação sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve nulidade no acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração porque o Tribunal de origem limitou-se a transcrever a sentença sem apresentar fundamentação própria sobre teses suscitadas na apelação, violando o dever constitucional de motivação; assim, o julgamento desses embargos foi anulado e determinou-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão observando a devida fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para anular o processo desde o julgamento dos primeiros embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem com observância do dever de fundamentação.

Orders

  • Anula-se o processo desde o julgamento dos primeiros embargos de declaração.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com observância do dever de fundamentação.