REsp 1935200 - DECISAO

REsp 1935200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reduzir a fração de exasperação da pena-base de 1/3 para 1/6, porque as instâncias de origem majoraram a pena-base em fração superior a 1/6 com fundamento exclusivo em uma única circunstância judicial negativa (antecedentes) sem justificativa concreta que autorizasse elevação maior; mantiveram-se os demais termos da condenação e foi negada a redução da prestação pecuniária por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; estendeu-se de ofício o efeito ao corréu MARCOS MOTA MARQUES nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: EMERSON RAMOS DA SILVA; Corréu: MARCOS MOTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Antecedentes, Reincidência, Confissão, Extensão De Efeito a Corréu
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Antecedentes Reincidência Confissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON RAMOS DA SILVA

Recorrente

MARCOS MOTA MARQUES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em antecedente cuja condenação teve trânsito em julgado posterior à prática do delito
  2. 2 parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  3. 3 limites da reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à redução da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reduzir a fração de exasperação da pena-base de 1/3 para 1/6, porque as instâncias de origem majoraram a pena-base em fração superior a 1/6 com fundamento exclusivo em uma única circunstância judicial negativa (antecedentes) sem justificativa concreta que autorizasse elevação maior; mantiveram-se os demais termos da condenação e foi negada a redução da prestação pecuniária por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; estendeu-se de ofício o efeito ao corréu MARCOS MOTA MARQUES nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • Alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto) na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena do recorrente EMERSON RAMOS DA SILVA pela prática do art. 334, §1º, inciso IV, na forma do art. 29, ambos do CP, para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.