REsp 1696285 - ACORDAO

REsp 1696285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e eficaz os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — notadamente a natureza jurídica das esmeraldas como mercadorias e a impossibilidade de interpretação extensiva do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 — configurando deficiência recursal e atraindo as restrições das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Descaminho, Evasão De Divisas, Atipicidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Descaminho Evasão De Divisas Atipicidade Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Natureza jurídica das pedras preciosas: mercadoria ou divisa
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da norma penal (art. 22, Lei n. 7.492/1986)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e eficaz os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — notadamente a natureza jurídica das esmeraldas como mercadorias e a impossibilidade de interpretação extensiva do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 — configurando deficiência recursal e atraindo as restrições das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência recursal (Súmulas n. 283 e 284 do STF).