CC 181966 - DECISAO

CC 181966 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ que excepciona a Súmula 151/STJ quando a mercadoria foi apreendida em trânsito e distante da sede da importadora, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por ser o local da sede da...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Importadora / Investigada: Fashion Comercial Eireli; Transportadora / Local Da Apreensão: Metar Logística; Oponente / Opinou Pelo Conhecimento E Pela Declaração Da Competência Do Juízo Suscitado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Fiscalização Aduaneira, Súmula 151/stj, Mercadoria Em Trânsito
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Fiscalização Aduaneira Súmula 151/stj Mercadoria Em Trânsito

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Fashion Comercial Eireli

Importadora / Investigada

Metar Logística

Transportadora / Local Da Apreensão

Ministério Público Federal

Oponente / Opinou Pelo Conhecimento E Pela Declaração Da Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 151/STJ ou da fixação de competência no local da sede da pessoa jurídica quando a mercadoria está em trânsito e a investigação decorre de fiscalização aduaneira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ que excepciona a Súmula 151/STJ quando a mercadoria foi apreendida em trânsito e distante da sede da importadora, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por ser o local da sede da pessoa jurídica e mais conveniente para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.