AREsp 2554773 - DECISAO

AREsp 2554773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em jurisprudência consolidada (incluindo Tema Repetitivo 1218 e precedentes do STF e STJ), que a existência de reiteração delitiva e de procedimentos administrativos/fiscais e ações penais pendentes denota habitualidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, e porque, em caso de crime único em coautoria, o valor dos tributos iludidos é indivisível entre os coautores (mesmo sendo R$13.087,48, abaixo do marco de R$20.000,00).

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Fracionamento De Tributos, Tema Repetitivo 1218, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Fracionamento De Tributos +2 more

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de fracionamento do valor dos tributos entre coautores
  3. 3 Influência da habitualidade delitiva na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em jurisprudência consolidada (incluindo Tema Repetitivo 1218 e precedentes do STF e STJ), que a existência de reiteração delitiva e de procedimentos administrativos/fiscais e ações penais pendentes denota habitualidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, e porque, em caso de crime único em coautoria, o valor dos tributos iludidos é indivisível entre os coautores (mesmo sendo R$13.087,48, abaixo do marco de R$20.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.